Newsletter 29-06-2016
O dever do esclarecimento médico

O artigo 157o do Código Penal prevê a exigência de um consentimento informado para a prática de um acto médico, indicando o artigo 156o/1 do mesmo diploma legal sanções para os profissionais médicos que não satisfaçam este dever de obter o consentimento prévio do paciente ou do seu legal representante. No entanto, frise-se que a lei não se recusou a admitir excepções a essa obrigatoriedade no no2.

Contudo, refira-se que o consentimento do paciente deve ser informado e prévio, só sendo eficaz se for considerado válido, dispondo o artigo 157o CP que (...) “o consentimento só é eficaz quando o paciente tiver sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico, índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento”.

Ora, tal imposição legal não podia ser mais razoável e racional dado que, só um entendimento do significado, sentido, alcance, valor e riscos da intervenção médica, poderá ser excludente da tipicidade das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários elencados no artigo 156o, bem como justificativo das ofensas corporais.

Ora, esta condição de eficácia do consentimento que a lei impõe estará verificada se o médico executar razoavelmente e de forma exacta, cuidadosa, conveniente e autêntica, o seu dever de esclarecimento ao paciente.

Note-se que a informação por parte do médico deverá abranger as indicações necessárias acerca dos efeitos presumíveis, benefícios e inconvenientes de qualquer tratamento.

Importa ainda reter que, tratando-se de um caso de paciente menor de 16 anos, incapaz ou em situação de inconsciência, o esclarecimento é devido ao seu legal representante.

No entanto, o nosso legislador, não foi indiferente a situações em que dizer “toda a verdade” ao paciente possa produzir e originar grandes inconvenientes e perigos para o o mesmo, quando confrontado com emoções fortes, causando-lhe graves danos à saúde ou vida- vide art. 157o “in fine” CP, raiando, assim, um verdadeiro dever de cuidado médico que se prefere e justapõe ao dever de esclarecimento, e que se denomina privilégio terapêutico.

Concluímos, assim, que, ao médico parecem restar duas claras hipóteses: ou não presta informações se o paciente assim o quiser, ou não presta todas as informações porquanto está munido do privilégio terapêutico.

Este princípio, de carácter verdadeiramente humanitário e humanista, leva a concluir que o dever de esclarecimento não é um dever absoluto, mas um dever “quase” absoluto, devendo este ser aplicado na prática médica com as especificidades acima enunciadas, respeitando-se, nomeadamente, o privilégio terapêutico!


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