Newsletter 29-06-2016
“Culpado”

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A justiça penal desafia-se diariamente para dar cumprimento a um sistema equitativo, de certeza e segurança jurídica, simultaneamente. Não restam dúvidas que este balanço exige um trabalho árduo, na medida em que estão em causa frequentemente interesses opostos.

Recentemente, nos termos da Directiva n.o 2016/343 de 9 de Março de 2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, foram regulamentados certos aspectos atinentes à presunção de inocência e ao direito do arguido de comparecer em julgamento no processo penal.

Resultam da mesma, algumas normas mínimas comuns como garantias de um estado democrático, com o fim de assegurar o respeito por direitos basilares do cidadão.

Por vezes, o juízo social é, grande parte das vezes, mais penoso que a sentença pois as repercussões de um juízo valorativo negativo afectam o estatuto social de um cidadão.

Neste sentido, a referida Directiva vem estipular que, antes de ser analisado o acervo probatório existente nos autos contra o arguido ou suspeito, exista um conjunto de medidas a tomar de forma a diminuir a probabilidade deste ser apontado como culpado pois em sede de julgamento pode ser absolvido. Assim, as declarações públicas emitidas pelas autoridades competentes ou decisões judiciais que não estabelecem a culpa, não podem apresentar o suspeito ou o arguido como culpado.

Na medida em que esteja em causa um interesse público, ou até mesmo de forma a respeitar a liberdade de imprensa, é possível noticiar-se a existência de indícios que sejam apontados ao suspeito ou arguido em causa, sempre sendo de referir, no entanto, que estão sujeitas a princípios como o da proporcionalidade.

Como a própria Directiva vem esclarecer, essa divulgação pode ser estritamente necessária por motivos de investigação criminal ou até mesmo por estar subjacente um interesse público. A título exemplificativo, refiram-se as situações em que “a autoridade competente presta informações objectivas sobre o estado de um processo penal, a fim de evitar a perturbação da ordem pública”.

A presente Directiva aplica-se às pessoas singulares, sendo que, no que concerne ao regime das pessoas colectivas, a mesma não terá aplicação, sem prejuízo de quanto a estas existirem normas definidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, efectivadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.


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