Newsletter 29-06-2016
Consultório Jurídico

Sou trabalhador num estabelecimento comercial, e enquanto me deslocava para o meu local de trabalho fui vítima de um acidente automóvel, em que parti uma perna. Esse acidente automóvel é considerado um acidente de trabalho? Que direitos me assistem?

 

Provavelmente, à partida poderemos qualificar este acidente automóvel também como um acidente de trabalho, mais concretamente como um acidente de percurso.

As entidades empregadoras têm por obrigação, aquando da contratação de um trabalhador para a sua empresa, de celebrar um seguro de acidentes de trabalho.

Tendo sido vítima de um acidente de trabalho, o trabalhador deverá preocupar-se em efectuar uma participação à entidade empregadora no prazo máximo de 48 horas, para que esta possa accionar o respectivo seguro.

Mas respondendo em concreto à pergunta colocada, resultará deste acidente uma incapacidade temporária parcial para o normal desempenho das funções que lhe são adstritas, avaliação esta que compete ao Instituto Nacional de Medicina Legal efectuar através de exame pericial.

Ora, estando incapacitado para a prestação da actividade laboral, tem direito a auferir uma indemnização. A fórmula de cálculo dessa indemnização pode variar consoante o grau da incapacidade determinado pelo médico, com base na lesão. Imaginando que ao partir a perna ficou sem trabalhar durante 3 meses, auferindo 600€ mensais, e a incapacidade determinada pelo médico corresponder a 100%, terá direito a uma indemnização diária correspondente a 70% dessa incapacidade, ou seja, terá direito a receber a título de indemnização 483€ mensais. Mas não só. Teria ainda direito a uma série de prestações, tais como resultantes da necessidade de uso de equipamentos técnicos de compensação de limitações funcionais, como umas canadianas, assistência médica e cirúrgica, cuidados de enfermagem, hospitalização e tratamentos termais, entre outros.

Quando a lesão tenha desaparecido totalmente, estará também concluído o período da incapacidade, onde por esse motivo será dada alta clínica, para que possa retomar a sua actividade laboral no seio da empresa.

 


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