Newsletter 29-06-2016
O O.E. para 2016 e os regimes de pagamento em prestações

Com a Lei do Orçamento do Estado para 2016 introduziu-se uma flexibilização, de prazos e montantes, para o pagamento em prestações do IRS e do IRC, ainda antes da instauração do processo de execução fiscal, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais.

Se até aqui as dívidas de IRS e de IRC de valor inferior, respectivamente, a 2.500,00€ e 5.000,00€ podiam ser pagas em 6 prestações, com isenção de garantia, doravante as dívidas de IRS e de IRC até, respectivamente, 5.000,00€ e 10.000,00€ podem ser pagas em 12 prestações, com isenção de garantia.

Prevê-se, ainda, na Lei n.o 7-A/2016 de 30/03, um regime transitório de dispensa de prestação de garantia, em pagamentos até 12 prestações, para pedidos apresentados até 31/12/2016, no caso de dívidas exigíveis já em fase de processo de execução fiscal.

Para beneficiar deste regime excepcional, o contribuinte deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Pagamento atempado das prestações, sob pena de prosseguimento do processo de execução fiscal;
  • Não alienação ou oneração de património susceptível de garantir a dívida durante o período de vigência do plano prestacional;
  • Regularização de novas dívidas no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento.

 

Trata-se, neste caso, de desobrigar o contribuinte da prestação de qualquer garantia, com o intuito claro de acelerar a regularização do seu processo executivo, sendo indiferente o meio pelo qual o contribuinte pretende suscitar a suspensão da execução fiscal das dívidas abrangidas pelo plano de pagamento em prestações.

Contudo, o contribuinte que requeira o pagamento em prestações ao abrigo deste regime fica sujeito ao pagamento de uma taxa de juros de mora equivalente ao dobro daquela que se encontra em vigor para dívidas ao Estado e outras entidades públicas, ou seja, 10,336% (cf. Aviso n.o 87/2016).

Quer isto dizer, portanto, que a dispensa de prestação de garantia tem um contraponto ‘pesado’ para o contribuinte, que deve, nessa medida, ponderar devidamente se os custos a suportar com a prestação de uma garantia idónea são ou não superiores ao montante global a pagar a título de juros de mora.

Parece, nesta perspectiva, que o verdadeiro ‘bónus’ em matéria de pagamento em prestações está ainda por chegar.


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